Termos de Uso

Termos de uso e condições gerais
Atualizado/publicado em 29 de novembro de 2018

Leia integralmente os presentes Termos de Uso e Condições Gerais da Comigo Saúde (“Termos”), firmado eletronicamente entre, de um lado, a COMIGO TECNOLOGIA E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.728.517/0001-83, com endereço na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Fidêncio Ramos, 195, conj. 94, sala 3, CEP 04551-010 (“Comigo”); e, de outro lado, os visitantes e usuários do portal de internet, aplicativo e plataforma “Comigo Saúde” (o “Usuário”), tendo como objeto a navegação, cadastro, ou uso dos recursos e serviços disponibilizados nas plataformas digitais da Comigo Saúde, seja em site, portal, aplicação de software ou aplicativo próprio, todos acessíveis ou disponíveis para uso ou download em http://www.comigosaude.com.br/ (em conjunto, o “Aplicativo”). Ao utilizar o Aplicativo, você reconhece que compreende e conhece integralmente estes Termos, aceitando-os em sua totalidade e sem objeções. Caso discorde de quaisquer diretrizes ou condições previstas nestes Termos, deverá cessar imediatamente o acesso e uso dos recursos do Aplicativo. Sem prejuízo da necessidade de aceite integral às disposições do presente instrumento, apresentamos o sumário destes Termos, em observância ao estabelecido no Decreto n. 7962/2013:
a. Uso do Aplicativo. O Usuário deverá ser capaz e maior de 18 (dezoito) anos de idade para fazer uso exclusivamente não comercial do Aplicativo. O Aplicativo oferece ferramentas digitais, mas não é um serviço que substitui a atuação de profissional médico. A COMIGO NÃO FORNECE NEM OPERA PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE, nem presta, pelo Aplicativo, serviços médicos, hospitalares, de diagnóstico laboratorial ou outros serviços de saúde privativos a profissionais regulamentados por conselho profissional. A atividade prestada pela Comigo por meio do Aplicativo se limita a aproximar professionais médicos e laboratórios parceiros da Comigo (“Parceiros”) aos pacientes para o agendamento de consultas, exames e procedimentos.
b. Acesso às Funcionalidades. Por meio do Aplicativo, o Usuário poderá agendar os serviços oferecidos pelos Parceiros e realizar o pagamento destes serviços pelos preços indicados e meios disponibilizados na plataforma. O cancelamento de agendamento poderá ser livremente efetuado em até 7 (sete) dias antes da data marcada para comparecimento à consulta ou exame.
c. Propriedade intelectual. Os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre todo e qualquer conteúdo do Aplicativo são propriedade da Comigo, e nenhum direito a este título é concedido ao Usuário. O Usuário não poderá violar direitos de propriedade intelectual da Comigo ou de terceiros, e concede à Comigo uma licença gratuita para usar quaisquer submissões que realize no Aplicativo.
d. Tratamento de dados e privacidade. O Usuário autoriza a coleta e uso de seus dados médicos para a inclusão em prontuário eletrônico e integração de seu histórico médico no Aplicativo. As condições de tratamento de dados do Usuário pela Comigo são reguladas pela Política de Privacidade da Comigo Saúde, disponível em www.comigosaude.com.br/politica-de-privacidade.
e. Isenções. Exceto pelas garantias legais, a Comigo não oferece qualquer garantia contratual adicional. A Comigo não garante que o Aplicativo é livre de vírus ou elementos nocivos.
f. Indenizações. Em todas as situações amplamente cobertas, nestes Termos ou na legislação vigente, o Usuário aceita e se compromete a manter a Comigo absolutamente indene, e o Usuário está ciente e concorda que a Comigo se responsabiliza somente ao limite de sua participação em qualquer dano direto suportado pelo Usuário, e sempre limitado aos valores recebidos pela Comigo, na medida máxima permitida por lei.
g. Disposições gerais. O acesso ao Aplicativo pode ser unilateralmente retirado do Usuário que descumprir estes Termos, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, sem prejuízo de qualquer outra medida eventualmente cabível. Os presentes Termos podem ser alterados a qualquer momento, entrando em efeito no momento de sua publicação.

1. USO DO APLICATIVO
1.1. Objeto destes Termos. A Comigo oferece acesso a um Aplicativo que disponibiliza, por meio da Internet, ferramentas para facilitar a comunicação e o encontro entre Parceiros e Usuários para o agendamento de consultas e exames a partir da integração e articulação dinâmicas de bases de dados, pessoas e serviços. Estes Termos dispõem sobre as regras e condições de uso e navegação do Aplicativo, e regem o fornecimento e uso das funcionalidades fornecidas pela Comigo por meio do Aplicativo ou relacionados ao Aplicativo. Algumas funcionalidades disponibilizadas por meio do Aplicativo são gratuitas e outras são remuneradas, mediante pagamento do valor informado pela Comigo no Aplicativo e aderido pelo Usuário. Ao se cadastrar ou utilizar o Aplicativo, o Usuário reconhece e concorda que estes Termos e todos as adesões, consentimentos e pagamentos realizados em função do Aplicativo, constituem um contrato válido entre a Comigo e o Usuário. 1.2. Usuário. Estes Termos deverão ser cumpridos por todos os Usuários, independentemente da contratação das funcionalidades adicionais oferecidas pela Comigo ou pelos Parceiros. O Usuário deverá ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil para acessar e usar o Aplicativo, e utilizar-se de qualquer de suas funcionalidades. 1.2.1. O menor de 18 (dezoito) anos de idade e/ou incapaz para a prática dos atos da vida civil poderá ser beneficiado pelos serviços do Aplicativo, caso venha a ser indicado pelo Usuário como um beneficiário, por meio do procedimento descrito na cláusula 1.2.2 (“Menor”). O Menor será representado por seus representantes legais, que se responsabilizarão integralmente pelas autorizações e cumprimento das obrigações em relação ao Menor, conforme estes Termos e a Política de Privacidade. O Menor será também considerado Beneficiário, conforme definição abaixo, para os fins destes Termos. 1.2.2. O Usuário também poderá indicar um terceiro, pessoa física, que não seja necessariamente vinculado ao Usuário por relação legal de parentesco ou guarda, como o destinatário final das Funcionalidades (“Beneficiário”). Nesse caso, o Usuário também será responsável perante a Comigo por todas as obrigações e autorizações previstas neste Termos, ainda que relacionados diretamente ao Beneficiário. 1.3. Parceiros. Para fins de clareza, a lista completa de Parceiros da Comigo integra o Anexo I a estes Termos, conforme atualizado de tempos em tempos. 1.4. Funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo. O Aplicativo tem como objeto o fornecimento de ferramentas digitais que permitem ao Usuário o acesso às seguintes facilidades e serviços: (i) maior agilidade no agendamento de consultas e exames com os Parceiros; (ii) maior agilidade no check-in nos Parceiros ; (iii) o envio de alertas de datas de exames, consultas e retornos médicos com os Parceiros; (iv) o acesso ao próprio dossiê médico, incluindo resultado de exames, consultas e prontuário médico; (v) a comunicação eletrônica com os professionais dos Parceiros, nos termos das leis e regulamentações aplicáveis; (vi) a participação em pesquisas de satisfação, também nos limites legais e regulatórios aplicáveis; e (vii) meios de pagamento de consultas e exames oferecidos pelos Parceiros. As facilidades e serviços a que o Aplicativo dá acesso são referidos, em conjunto, “Funcionalidades”. 1.4.1. Nem o Aplicativo e as Funcionalidades têm como objeto substituir a necessidade de consultas médicas, diagnósticos ou tratamentos, e NADA NESTE DOCUMENTO OU NAS ATIVIDADES DA COMIGO DEVE SER INTERPRETADO COMO FORNECIMENTO OU OPERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU SEGURO DE SAÚDE, ACONSELHAMENTO MÉDICO, CONSULTA MÉDICA OU DIAGNÓSTICO À DISTÂNCIA. 1.4.2. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Comigo concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável para acessar as funcionalidades do Aplicativo. É vedado o uso comercial de qualquer recurso ou informação adquiridos pelo Usuário ou disponibilizados pela Comigo por meio do Aplicativo. 1.4.3. Sem limitação do disposto nesta cláusula, é vedado ao Usuário qualquer forma de acesso não autorizado ao Aplicativo, como por meio de hacking e demais métodos intrusivos. É proibido o uso de robôs, spiders, crawlers e de outros recursos semelhantes, bem como a inserção de vírus, cavalos-de-tróia, adware, spyware, ransomware, malware e demais ferramentas nocivas no Aplicativo. 1.5. Vedações de uso. O Usuário reconhece e aceita que o uso do Aplicativo será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar o Aplicativo e todas as suas Funcionalidades de acordo com a legislação vigente, regulamentação aplicável, a moral e a ordem pública. É absolutamente vedada a utilização do Aplicativo para a execução e promoção de atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros. 1.5.1. A Comigo não se responsabiliza pelo acesso a conteúdo que o Usuário considere inapropriado ou ofensivo e que tenha sido disponibilizado por terceiros no Aplicativo. Qualquer infração a estes Termos, ainda que em retaliação a infração de terceiros, será considerada uma violação destes Termos. 1.5.2. A Comigo se reserva o direito de bloquear ou excluir o acesso de Usuários que descumpram as disposições destes Termos ou que ameacem fazê-lo, ou, ainda, que possam colocar em risco os direitos da Comigo e de terceiros, sem qualquer necessidade de notificação prévia ou possibilidade de recurso. Em caso de prática de ato ilícito pelo Usuário, a Comigo poderá tomar todas as medidas adequadas e permitidas em lei, inclusive perante autoridades no âmbito criminal. 1.6. Inexistência de garantia de disponibilidade. O Usuário está ciente e concorda que a Comigo não é responsável por quaisquer danos causados pela navegação no Aplicativo. A Comigo não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do Aplicativo e/ou de suas funcionalidades. O Usuário concorda que fatores alheios ao controle da Comigo, como qualidade da internet do Usuário e demais configurações do dispositivo utilizado pelo Usuário, podem influenciar a performance do Aplicativo.
2. FLUXO DE USO DAS FUNCIONALIDADES
2.1. Acesso às Funcionalidades; Aplicativo. O Aplicativo habilita o acesso do Usuário a todas as Funcionalidades. A Comigo conduz uma verificação prévia dos Parceiros em relação a suas instalações e habilitação legal, porém não se responsabiliza pelos serviços médicos, laboratoriais, hospitalares e demais serviços e produtos de saúde e bem-estar fornecidos pelos Parceiros a Usuários ou a qualquer terceiro. 2.1.1. Por meio do Aplicativo, o Usuário poderá consultar a relação dos Parceiros e de seus serviços prestados, além dos eventuais benefícios disponibilizados aos Usuários, seja por meio do próprio Aplicativo ou redirecionamento aos sites e canais dos Parceiros. 2.1.2. A Comigo poderá rever periodicamente a relação de Parceiros, o que não prejudicará a realização de consultas e/ou exames já agendados pelo Usuário. 2.1.3. A seu critério exclusivo, o Usuário poderá eleger um Beneficiário das Funcionalidades incluídas no Aplicativo, conforme indicação inserida no próprio Aplicativo. Neste caso, o Beneficiário será o único titular das Funcionalidades, a quem se aplicará igualmente as disposições destes Termos e da Política de Privacidade como se Usuário fosse. 2.2. Pesquisa e Agendamento. Por meio do Aplicativo, o Usuário devidamente cadastrado terá acesso à agenda dos diferentes Parceiros, contemplando diversas categorias de consultas e exames, podendo solicitar o agendamento dos serviços por eles oferecidos. 2.2.1. A ferramenta de pesquisa por determinados serviços respeitará os parâmetros de geolocalização e de disponibilidade inseridos pelo próprio Usuário, excluindo do resultado da busca os Parceiros que não se adequarem a estes critérios. 2.2.2. Após escolher o Parceiro e o horário que melhor lhe convir, o Usuário confirmará sua intenção de realização do serviço com o Parceiro indicado no Aplicativo. Em seguida, a Comigo enviará ao Usuário um voucher com os dados do atendimento (“Voucher”). 2.2.3. O Usuário concorda expressamente que o agendamento é realizado por meio eletrônico e constitui um compromisso junto ao Parceiro. 2.3. Pagamento. O Usuário aceita e concorda pagar os valores efetivos aplicáveis ao serviço executado pelo Parceiro e taxas de agendamento da Comigo aplicáveis, conforme informados no Aplicativo na data do agendamento. O Usuário está ciente que nem todas as formas de pagamento estarão disponíveis para todos os Parceiros. 2.3.1. O pagamento por meio de cartão poderá ocorrer de duas formas, conforme devidamente informado na tela de confirmação de agendamento: (i) cobrança imediata no momento do agendamento; ou (ii) pré-aprovação no momento do agendamento do serviço. Nesta última hipótese, na data e hora marcada, o Usuário deverá comparecer ao local de atendimento e apresentar o Voucher, o qual será validado pelo Parceiro por meio do Aplicativo e confirmará a cobrança no cartão do Usuário. 2.3.2. O pagamento por meio de boleto bancário será realizado à vista pelo Usuário. Na data e hora marcada, o Usuário deverá comparecer ao local de atendimento e apresentar o Voucher com a confirmação do pagamento por boleto, o que deverá ser validado pelo Parceiro por meio do Aplicativo. 2.3.3. Nos casos em que as formas de pagamento indicadas nos subitens 2.3.1 e 2.3.2 acima não estiverem disponíveis, em especial para serviços de consulta médica, o pagamento poderá ser realizado diretamente com o Parceiro por qualquer forma de pagamento por ele disponibilizado no local da consulta mediante apresentação do Voucher. 2.3.4. A Comigo poderá oferecer o parcelamento do valor a ser pago pelo Usuário, no momento da contratação do agendamento no Aplicativo. O oferecimento de opção de parcelamento constitui simples liberalidade da Comigo, não se tratando de obrigação de parcelar quaisquer pagamentos realizados por meio do Aplicativo. As condições do parcelamento serão aquelas disponibilizadas na tela de agendamento. 2.3.5. Ao informar os dados de cobrança, o Usuário autoriza expressamente a Comigo, ou terceiro qualificado, a proceder à cobrança pelo meio de pagamento selecionado pelo Usuário no Aplicativo, nos termos lá indicados. Nos valores indicados acima estão inclusos custos tributários, taxas e despesas gerais. 2.3.6. O Usuário é o único responsável pelas informações de pagamento fornecidas à Comigo, declarando serem informações verdadeiras e completas. O Usuário é integralmente responsável por manter atualizadas quaisquer informações de cobrança, e exime expressamente a Comigo por quaisquer prejuízos que possa suportar em razão da eventual inexatidão dessas informações. 2.4. Cancelamento. O Usuário poderá cancelar um agendamento em até 7 (sete) dias antes da data agendada para realização da consulta ou exame junto ao Parceiro. Para tanto, o Usuário deverá acessar o Aplicativo e selecionar a opção de cancelamento disponível. Neste caso, todos os valores serão devolvidos de acordo com o meio de pagamento adotado pelo Usuário. 2.4.1. Caso o Usuário solicite o cancelamento de um exame ou consulta após o prazo identificado acima, o Usuário reconhece e concorda expressamente que o valor relativo à taxa de agendamento poderá ser retido. 2.4.2. A Comigo poderá, a qualquer momento e a qualquer título, inclusive em razão do descumprimento pelo Usuário dos presentes Termos ou da Política de Privacidade, fraude, fornecimento de informações falsas, incompletas ou inválidas, rescindir estes Termos, integral ou parcialmente, e/ou cancelar um agendamento, mediante simples comunicação ao Usuário. Nestes casos, a Comigo poderá, na medida máxima permitida por lei, manter ou bloquear o acesso ao Aplicativo pelo Usuário.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. Propriedade da Comigo. Os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre todo e qualquer conteúdo deste Aplicativo, não se limitando a imagens, artigos, animações, áudio, vídeo e outros, são de propriedade da Comigo e/ou de seus colaboradores, fornecedores e assim permanecerão. Nenhum direito a este título é concedido àqueles que acessam o Aplicativo. A propriedade intelectual de todo seu conteúdo é de propriedade da Comigo e não se transferirá, em nenhuma hipótese, ao Usuário ou a terceiro que acesse o Aplicativo. 3.1.1. O Usuário reconhece que a Comigo é detentora exclusiva da propriedade intelectual de todos os elementos que formam o Aplicativo e seu produto, como desenho, ferramentas, programas e conteúdos materiais. O Usuário se compromete a não reproduzir, modificar, decompilar, praticar engenharia reversa ou de qualquer forma fazer uso da propriedade intelectual da Comigo sem a devida autorização. 3.2. Propriedade de terceiros. O Usuário se compromete a não infringir ou violar direitos de propriedade intelectual de terceiros ao utilizar as facilidades da Comigo. A Comigo não se responsabiliza por qualquer infração ou violação de propriedade intelectual de terceiros praticada por usuários, clientes, parceiros e terceiros. 3.3. Submissões do Usuário. O Usuário concorda em isentar a Comigo por cobranças de royalties relacionadas a conteúdos, ideias, conceitos, informações, técnicas, imagens, sons, textos, e demais arquivos submetidos ao Aplicativo pelo Usuário (as “Submissões”), autorizando expressamente o uso, publicação, distribuição e reprodução das Submissões pela Comigo. O Usuário outorga à Comigo uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, internacional e gratuita para usar, copiar, revelar, exibir, distribuir, incorporar, modificar, publicar e produzir trabalhos derivados em relação às Submissões. As Submissões serão consideradas não confidenciais e não proprietárias. 3.3.1. O Usuário assume a integral responsabilidade pelas Submissões, declarando e garantindo à Comigo que é detentor de todos os direitos necessários para a outorga da licença descrita acima. O Usuário garante que as Submissões não violam a legislação aplicável ou direitos de terceiros, em especial a propriedade intelectual de terceiros.
4. TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE
4.1. Política de Privacidade. As condições de tratamento de dados do Usuário pela Comigo são reguladas pela Política de Privacidade da Comigo Saúde, disponível em www.comigosaude.com.br/politica-de-privacidade (“Política de Privacidade”). A Política de Privacidade é parte indissociável dos Termos, integrando-o em sua totalidade como se neles estivesse disposta. O aceite aos Termos implica no aceite à Política de Privacidade e vice-versa. 4.2. Autorização; Dados Médicos. O Usuário expressamente autoriza a Comigo a: (i) coletar e utilizar seus dados pessoais sensíveis referentes à saúde com a finalidade de incorporá-los ao histórico médico pessoal e integrado do Usuário (“Histórico Médico”); (ii) compartilhar seus dados pessoais sensíveis referentes à saúde com Parceiros que prestarem serviços ao Usuários para fins de incorporação ao Histórico Médico; e (iii) compartilhar o Histórico Médico com outros Parceiros que o Usuário venha a contratar por meio das Funcionalidades. Os dados integrantes do Histórico Médico são confidenciais e estão sujeitos aos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável vigente. 4.2.1. Da mesma forma, o Usuário autoriza expressamente o Parceiro que vier a contratar por meio das Funcionalidades a compartilhar os seus dados pessoais sensíveis referentes à saúde com a Comigo para os mesmos fins detalhados na Cláusula 4.2 acima.
5. ISENÇÕES
5.1. Inexistência de garantias adicionais. Sem prejuízo das demais isenções estabelecidas nestes Termos, o Usuário reconhece que as Funcionalidade e quaisquer ferramentas ou serviços prestados em ligação ao Aplicativo é fornecido “como está” e “como disponível”, sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas. Todas as garantias, condições, representações e indenizações com relação ao conteúdo ou funcionalidade, assim como a operação, capacidade, velocidade, qualificações ou capacidades dos serviços, bens ou recursos de pessoal fornecido nesse documento, expressa ou implicitamente, decorrentes da lei, customizações, declarações verbais ou por escrito anteriores, ou de outra forma, incluindo, mas não limitando a qualquer garantia de qualidade, comercialização, adequação a um determinado fim, título e não-infração, ficam aqui substituídos, excluídos e rejeitados. Referidas exclusões não se aplicam na medida em que uma lei em vigor determine o contrário. 5.2. Vírus. A Comigo não controla em caráter prévio e não garante a ausência de vírus ou de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático. A Comigo se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no Aplicativo introduzidos por terceiros e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do Usuário. 5.3. Serviços dos Parceiros. A Comigo aproxima Usuários aos Parceiros, por meio da integração exclusiva do Aplicativo com os serviços ofertados por tais terceiros. A Comigo não é, em qualquer hipótese, responsável pelos serviços prestados pelos Parceiros, nem possui qualquer ingerência na forma como tais serviços são prestados. O Usuário isenta a Comigo da responsabilidade dos Parceiros por serviços por estes oferecidos, ainda que disponíveis por interface com o Aplicativo. 5.3.1. Da mesma forma, o Usuário isenta a Comigo de qualquer responsabilidade por conteúdos ou informações de saúde inseridos no Aplicativo que não tenham sido produzidas pela Comigo, como aqueles inseridos pelos Parceiros, Usuários ou demais terceiros.
6. INDENIZAÇÕES
6.1. Responsabilidade do Usuário. Em todas as situações amplamente cobertas, nestes Termos ou na legislação vigente, o Usuário aceita e se compromete a manter a Comigo absolutamente indene. O Usuário deverá proceder ao reembolso integral e indenização por quaisquer prejuízos com os quais a Comigo venha a arcar em razão de atos de responsabilidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando a acordos, condenações judiciais, multas administrativas, custas e honorários advocatícios. 6.1.1. Caso a Comigo venha a ser alvo de processo judicial ou administrativo por objeto de responsabilidade do Usuário, conforme as disposições destes Termos ou da legislação vigente, o Usuário se compromete a requerer a substituição do polo passivo, assumindo-o integralmente, ou a exclusão da Comigo caso o integre em conjunto. Na eventualidade de tal pedido ser negado, em caso de condenação ou decisão desfavorável à Comigo, o Usuário se compromete a ressarcir a Comigo pela condenação em sua totalidade, sem prejuízo de demais valores aos quais a Comigo possa fazer jus em razão das responsabilidades do Usuário. 6.1.2. Nos casos estabelecidos nesta cláusula, a Comigo poderá reter valores recebidos do Usuário como garantia de parte da indenização devida, sem prejuízo de eventual cobrança pelos valores remanescentes para a satisfação total da indenização. 6.2. Limite de participação. Em todas as situações em que o Usuário venha a ser prejudicado, o Usuário está ciente e concorda que a Comigo se responsabiliza somente no limite de sua participação no dano. Dessa forma, o Usuário se compromete a direcionar eventuais reclamações, ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, pedidos de indenização ou qualquer ato para conciliação e resolução de conflitos ao efetivo praticante do ato que gerou o dano, seja ele um Parceiro, outro usuário ou terceiros. 6.3. Indenização limitada. Nos casos em que a Comigo for considerada responsável, eventuais indenizações estarão limitadas, em sua totalidade, aos valores recebidos pela Comigo em relação ao objeto de desavença indenizável, na medida máxima permitida por lei.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Tolerância. Qualquer omissão ou tolerância da Comigo na exigência do fiel cumprimento dos Termos, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte em exercê-lo a qualquer tempo. A renúncia pela Comigo a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições. 7.2. Independência de cláusulas. Na hipótese de qualquer das cláusulas destes Termos vir a ser declarada nula, por decisão judicial transitada em julgado, a cláusula declarada nula será substituída por uma cláusula de natureza semelhante. Não obstante, a eventual nulidade de uma das cláusulas não afetará as demais disposições destes Termos, que continuarão vigorando e produzindo seus efeitos, inclusive em relação a terceiros. 7.3. Suspensões. O acesso ao Aplicativo pelo Usuário que descumprir estes Termos pode ser unilateralmente recusado, suspenso, retirado ou cancelado, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro. 7.4. Alterações aos Termos. Os presentes Termos podem ser alterados a qualquer momento, entrando em vigor no momento de sua publicação. O Usuário deverá aceitar estes Termos ao cadastrar-se no Aplicativo, e cada vez que esses Termos forem modificados, sendo de integral responsabilidade do Usuário analisá-los quanto a todas as eventuais mudanças que ocorrerem. 7.4.1. A Comigo se reserva o direito de introduzir novas facilidades, utilidades, acesso a novos serviços, produtos ou ferramentas ao Aplicativo a qualquer tempo, podendo também alterar aquelas já disponíveis. Estas novidades entrarão em vigor imediatamente com a alteração dos Termos, e caso o Usuário discorde das novas disposições, sua opção será descontinuar o uso do Aplicativo. 7.5. Jurisdição e foro. Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para a eventual necessidade de resolução de conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro de São Paulo, renunciando-se qualquer outro, por mais privilegiado. 7.6. Contato. Para dúvidas, críticas, reclamações, denúncias e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato por meio do telefone no (11) 4814 – 9500 e por e-mail no contato@comigosaude.com.br.
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